Documentos legais
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Última atualização: agosto de 2026.
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9. Atualizações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças no site, nos serviços ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
10. Legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Picos – PI para eventuais questões relacionadas a este documento.
Picos–PI · Atendimento presencial e digital
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